{"id":"139074","eventoId":2627316,"iniciativaId":315160,"data":"2025-07-04","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"9","tipoReuniao":"RP","descricao":"Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>PCP</I>, <I> BE</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","PAN","JPP"],"contra":["PCP","BE"],"abstencao":[],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315160,"titulo":"Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade","numero":"1","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}