{"id":"139080","eventoId":2627087,"iniciativaId":315162,"data":"2025-07-04","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"9","tipoReuniao":"RP","descricao":"Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>PCP</I>, <I> BE</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","PAN","JPP"],"contra":["PCP","BE"],"abstencao":[],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315162,"titulo":"Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional","numero":"3","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}