{"id":"139244","eventoId":1953029,"iniciativaId":315162,"data":"2025-07-16","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"13","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (O GOV e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Contra:<I>PS</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I>","aFavor":["PSD","CH","IL","CDS-PP"],"contra":["PS","L","PCP","BE","PAN","JPP"],"abstencao":[],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":315162,"titulo":"Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional","numero":"3","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}