{"id":"139248","eventoId":1963103,"iniciativaId":315209,"data":"2025-07-16","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"13","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Contra:<I>PS</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>IL</I>","aFavor":["PSD","CH","CDS-PP"],"contra":["PS","L","PCP","BE","PAN","JPP"],"abstencao":["IL"],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":315209,"titulo":"Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho","numero":"61","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}