{"id":"139250","eventoId":1959868,"iniciativaId":315161,"data":"2025-07-16","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"13","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.ª (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Contra:<I>L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I><BR>Abstenção:<I>PS</I>, <I> JPP</I>","aFavor":["PSD","CH","IL","CDS-PP"],"contra":["L","PCP","BE","PAN"],"abstencao":["PS","JPP"],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":315161,"titulo":"Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública","numero":"2","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}