{"id":"140009","eventoId":2608294,"iniciativaId":315745,"data":"2025-10-28","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"27","tipoReuniao":"RP","descricao":null,"detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>IL</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","L","PCP","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["IL"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315745,"titulo":"Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho","numero":"286","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}