{"id":"140043","eventoId":2609198,"iniciativaId":315160,"data":"2025-10-28","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"27","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Contra:<I>PS</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I><BR>Abstenção:<I>JPP</I>","aFavor":["PSD","CH","IL","CDS-PP"],"contra":["PS","L","PCP","BE","PAN"],"abstencao":["JPP"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315160,"titulo":"Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade","numero":"1","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}