{"id":"140053","eventoId":1949571,"iniciativaId":315160,"data":"2025-10-28","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"27","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade ","detalhe":"A Favor: <I>86-PSD</I>, <I> 59-CH</I>, <I> 9-IL</I>, <I> 2-CDS-PP</I>, <I> 1-JPP</I><BR>Contra:<I>54-PS</I>, <I> 5-L</I>, <I> 3-PCP</I>, <I> 1-BE</I>, <I> 1-PAN</I>","aFavor":["86-PSD","59-CH","9-IL","2-CDS-PP","1-JPP"],"contra":["54-PS","5-L","3-PCP","1-BE","1-PAN"],"abstencao":[],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":315160,"titulo":"Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade","numero":"1","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}