{"id":"140114","eventoId":2632325,"iniciativaId":315594,"data":"2025-12-05","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"36","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>IL</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","L","CDS-PP","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["IL","PCP","BE"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315594,"titulo":"Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e  altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto","numero":"31","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}