{"id":"140206","eventoId":2601914,"iniciativaId":315168,"data":"2025-12-12","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"39","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final, apresentado pela  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH);  114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>PCP</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","PAN","JPP"],"contra":["PCP"],"abstencao":[],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315168,"titulo":"Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março","numero":"48","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}