{"id":"140208","eventoId":2605675,"iniciativaId":315315,"data":"2025-12-12","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"39","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final, apresentado pela  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 46/XVII/1.ª (PSD); 48/XVII/1.ª (PAN); 86/XVII/1.ª (IL); 110/XVII/1.ª (CH);  114/XVII/1.ª (PS); e 119/XVII/1.ª (CDS-PP)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>PCP</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","PAN","JPP"],"contra":["PCP"],"abstencao":[],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315315,"titulo":"Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República","numero":"110","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}