{"id":"140318","eventoId":2600488,"iniciativaId":315369,"data":"2025-12-19","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"42","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I><BR>Abstenção:<I>IL</I>, <I> PAN</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","CDS-PP","JPP"],"contra":["L","PCP","BE"],"abstencao":["IL","PAN"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315369,"titulo":"Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas","numero":"15","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}