{"id":"140414","eventoId":2600533,"iniciativaId":315798,"data":"2026-01-09","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"45","tipoReuniao":"RP","descricao":null,"detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Contra:<I>L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I><BR>Abstenção:<I>CH</I>, <I> PS</I>, <I> JPP</I>","aFavor":["PSD","IL","CDS-PP"],"contra":["L","PCP","BE","PAN"],"abstencao":["CH","PS","JPP"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315798,"titulo":"Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana","numero":"48","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}