{"id":"170732","eventoId":2608072,"iniciativaId":315378,"data":"2026-02-13","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"53","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 129/XVII/1.ª (PSD) e n.º 375/XVII/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>CH</I>","aFavor":["PSD","PS","IL","L","PCP","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["CH"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315378,"titulo":"Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro","numero":"129","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}