{"id":"170759","eventoId":2600536,"iniciativaId":315798,"data":"2026-02-20","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"56","tipoReuniao":"RP","descricao":"Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>PCP</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["PCP"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315798,"titulo":"Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana","numero":"48","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}