{"id":"170762","eventoId":2615914,"iniciativaId":315797,"data":"2026-02-20","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"56","tipoReuniao":"RP","descricao":"Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>PCP</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["PCP"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":315797,"titulo":"Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação","numero":"47","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}