{"id":"171816","eventoId":2597212,"iniciativaId":356442,"data":"2026-05-15","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"90","tipoReuniao":"RP","descricao":"Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 65/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>PCP</I>, <I> BE</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["PCP","BE"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":356442,"titulo":"Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro,  que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária","numero":"65","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}