{"id":"171898","eventoId":2592998,"iniciativaId":356712,"data":"2026-05-22","resultado":"Rejeitado","unanime":false,"reuniao":"93","tipoReuniao":"RP","descricao":null,"detalhe":"A Favor: <I>2-PS</I>, <I> L</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I>, <I> Miguel Matos (PS)</I>, <I> Sofia Pereira (PS)</I><BR>Contra:<I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Abstenção:<I>1-PS</I>, <I> PCP</I>, <I> Pedro Delgado Alves (PS)</I>","aFavor":["2-PS","L","BE","PAN","JPP","Miguel Matos (PS)","Sofia Pereira (PS)"],"contra":["PSD","CH","PS","IL","CDS-PP"],"abstencao":["1-PS","PCP","Pedro Delgado Alves (PS)"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":356712,"titulo":"Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro","numero":"612","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}