{"id":"172083","eventoId":2600436,"iniciativaId":356750,"data":"2026-06-12","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"100","tipoReuniao":"RP","descricao":null,"detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Contra:<I>PS</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I><BR>Abstenção:<I>CH</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I>","aFavor":["PSD","IL","CDS-PP"],"contra":["PS","L","PCP","BE"],"abstencao":["CH","PAN","JPP"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":356750,"titulo":"Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional","numero":"75","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}