{"id":"172169","eventoId":2586403,"iniciativaId":356212,"data":"2026-06-12","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"100","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV) ","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Contra:<I>L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I><BR>Abstenção:<I>PS</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I>","aFavor":["PSD","CH","IL","CDS-PP"],"contra":["L","PCP","BE"],"abstencao":["PS","PAN","JPP"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":356212,"titulo":"Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal","numero":"60","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}