{"id":"172171","eventoId":1938181,"iniciativaId":356278,"data":"2026-06-12","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"100","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>77-PSD</I>, <I> 58-CH</I>, <I> 56-PS</I>, <I> 9-IL</I>, <I> 6-L</I>, <I> 3-PCP</I>, <I> 1-CDS-PP</I>, <I> 1-BE</I>, <I> 1-PAN</I>, <I> 1-JPP</I>","aFavor":["77-PSD","58-CH","56-PS","9-IL","6-L","3-PCP","1-CDS-PP","1-BE","1-PAN","1-JPP"],"contra":[],"abstencao":[],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":356278,"titulo":"Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações","numero":"62","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}