{"id":"172352","eventoId":2566708,"iniciativaId":356515,"data":"2026-06-25","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"105","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>PCP</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","L","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["PCP"],"ausencias":[],"iniciativa":{"id":356515,"titulo":"Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais","numero":"66","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}