{"id":"172445","eventoId":1940684,"iniciativaId":335932,"data":"2026-07-03","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"109","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS) – Regula o procedimento para o reconhecimento do Estatuto de Apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>CH</I><BR>Abstenção:<I>CDS-PP</I>","aFavor":["PSD","PS","IL","L","PCP","BE","PAN","JPP"],"contra":["CH"],"abstencao":["CDS-PP"],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":335932,"titulo":"Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida","numero":"352","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}