{"id":"172449","eventoId":1936775,"iniciativaId":315509,"data":"2026-07-03","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"109","tipoReuniao":"RP","descricao":"Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros","detalhe":"A Favor: <I>CH</I>, <I> PS</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>PSD</I>, <I> CDS-PP</I><BR>Abstenção:<I>IL</I>","aFavor":["CH","PS","L","PCP","BE","PAN","JPP"],"contra":["PSD","CDS-PP"],"abstencao":["IL"],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":315509,"titulo":"Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros","numero":"172","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}