{"id":"172576","eventoId":1938251,"iniciativaId":356750,"data":"2026-07-17","resultado":"Rejeitado","unanime":false,"reuniao":"111","tipoReuniao":"RP","descricao":"Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","IL","CDS-PP","PAN","JPP"],"contra":["L","PCP","BE"],"abstencao":[],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":356750,"titulo":"Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional","numero":"75","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}