{"id":"172582","eventoId":1938397,"iniciativaId":356842,"data":"2026-07-17","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"111","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 83/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>CH</I>","aFavor":["PSD","PS","IL","L","PCP","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["CH"],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":356842,"titulo":"Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais","numero":"83","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}