{"id":"172589","eventoId":1941813,"iniciativaId":356841,"data":"2026-07-17","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"111","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>CH</I>","aFavor":["PSD","PS","IL","L","PCP","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["CH"],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":356841,"titulo":"Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal,  o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas","numero":"82","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}