{"id":"172601","eventoId":1944926,"iniciativaId":315409,"data":"2026-07-17","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"111","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local relativo ao Proposta de Lei n.º 19/XVII/1.ª (ALRAA)","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> PS</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> BE</I>, <I> PAN</I>, <I> JPP</I><BR>Abstenção:<I>IL</I>","aFavor":["PSD","CH","PS","L","PCP","CDS-PP","BE","PAN","JPP"],"contra":[],"abstencao":["IL"],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":315409,"titulo":"Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro","numero":"19","tipo":"P","legislaturaId":"XVII"}}