{"id":"172609","eventoId":1940785,"iniciativaId":346045,"data":"2026-07-17","resultado":"Aprovado","unanime":false,"reuniao":"111","tipoReuniao":"RP","descricao":"Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM)  e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP) ","detalhe":"A Favor: <I>PSD</I>, <I> CH</I>, <I> CDS-PP</I>, <I> JPP</I><BR>Contra:<I>PS</I>, <I> IL</I>, <I> L</I>, <I> PCP</I>, <I> BE</I>","aFavor":["PSD","CH","CDS-PP","JPP"],"contra":["PS","IL","L","PCP","BE"],"abstencao":[],"ausencias":[],"publicacoes":[],"iniciativa":{"id":346045,"titulo":"Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)","numero":"396","tipo":"J","legislaturaId":"XVII"}}